MPF envia recomendação à ANEEL sobre alterações no marco regulatório da geração distribuída de energia
O Ministério Público Federal percebe que "a revisão da norma poderá frear o estímulo ao mercado de energia produzida no local de consumo".
A Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) elaborou um documento no que recomenda que a ANEEL "avalie a manutenção das regras atuais até que a energia gerada distribuidamente atinja, no mínimo, 5% de toda a energia produzida no país".
Ele "alerta para a insegurança no mercado criada a partir da possibilidade de mudança significativa do marco regulatório" em respeito à regulamentação para a geração distribuida REN 482/2012.
O MPF ainda "defende que eventual mudança no marco regulatório da chamada Geração Distribuída (GD) de energia seja implementada de modo gradual e participativo, garantindo segurança jurídica aos produtores e consumidores desse mercado". Leia a recomendação na íntegra.
Esse posicionamento é um reforço importante da posição do setor de energia solar. Esperamos que seja considerado pela ANEEL com seriedade.
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