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O Senado acabou não votando o PL 2703, cujo principal objetivo era adiar os prazos da lei 14.300/2022. Há uma pequena chance ainda que a votação ocorra na semana que vem, antes do recesso do final do ano.

A Aneel está estudando uma outra alternativa: uma resolução normativa, estendendo os prazos por reconhecer que a regulamentação da lei não foi concluida dentro do prazo previsto. Aliás, um passo que ela deveria ter feito alguns meses atrás, ao estourar os primeiros prazos.

Há outra opção ainda, uma Medida Provisória editada pelo presidente, que precisa ser avaliada pelo parlamento dentro de 120 dias.

Como garantir as regras atuais

Para garantir as regras atuais, a solicitação de acesso deve receber um protocolo da concessionária até dia 6 de janeiro de 2023. Se a solicitação for negada, então ela perde esse direito, portanto elabore a documentação com muito cuidado.

Depois, o sistema precisa ser instalado e solicitada a vistoria dentro dos prazos previstos na lei 14.300 (ex. 120 dias no caso da microgeração).

Entre em contato com os senadores - a pressão popular faz toda diferença!

Para aproveitar a última chance de ter o PL2703 votado ainda este ano, você pode fazer diferença: procure os senadores, por whatsapp, mídias sociais ou telefone, e explique a importância do PL.

Argumentos:

• Até 06/01/23, a Aneel não vai conseguir concluir a regulamentação - ela mesmo deveria ter pedido a prorrogação;
• Estamos perdendo investimentos devido à insegurança jurídica;
• Poderíamos criar ainda mais empregos;
• A energia solar baixa a conta de todos os brasileiros - veja fazendoacontacerta.org.br/

Se tiver dúvidas, assista à gravação da live no canal da ABSOLAR.

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