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A regulamentação da lei 14.300/22 continua tropeçando.

No dia 26/01, a Aneel publicou a Nota Técnica com a nova regulamentação, respondendo às contribuições da Consulta Pública 051/22.

Nesta terça-feira, dia 31/01, ocorreu a reunião da diretoria da Aneel, onde a Nota Técnica foi colocada em pauta para decisão. Normalmente, essa decisão antecede a publicação da regulamentação, já que um dos diretores poderia sugerir uma mudança de conteúdo da Nota Técnica.

No caso atual, foi até favorável que a Aneel inverteu os passos. Desta forma, os representantes das associações do setor fotovoltaico puderam analisar a proposta e alertar para questões nas colocações orais durante a reunião.

Uma questão levantada foi o prazo para modificar a distribuição do excedente em projetos de geração compartilhada. A nova regulamentação previa um prazo de 180 dias, que engessaria o modelo e, por fim, o inviabilizaria. Há outros itens com alta probabilidade de judicialização.

Como resultado, o relator do processo resolveu retirar o assunto da pauta para revisar os itens mencionados até a reunião na próxima terça-feira, dia 07/02.

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