Solarize - Cursos de energia solar para iniciantes e especialistas
Uma antiga dúvida jurídica foi, finalmente, pacificada: é permitido cobrar ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)?
A Lei Complementar 194/2022 deu a resposta:
Art. 3º O imposto não incide sobre: ....
X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Essa é a mesma lei que definiu energia elétrica como serviço essencial e forçou, consequentemente, uma redução da alíquota de ICMS aplicada nesta tarifa. Ela entrou em vigor na data da sua publicação, 23/06/2022. Vale ressaltar que a nova definição é mais forte do que uma isenção: o ICMS realmente não incide sobre esses serviços.
A vantagem será expressiva especialmente para residências com geração solar, que injetam muita energia durante o dia e a recebem de volta em outro horário e aliviará a conta nos próximos anos, quando será cobrado TUSD sobre a energia injetada (confira no blog sobre a lei 14.300/22).
A conta de luz precisa ser atualizada
Agora cabe às concessionárias adaptarem seu faturamento. Nossa primeira conta após a publicação da lei, de julho de 2022, ainda veio com a retenção do ICMS. Reclamamos a conta e estamos aguardando a resposta.
Mais informações
Quer saber mais sobre o assunto? Então assista à gravação do webinar abaixo e participe do curso com a Dra. Marina Meyer sobre oportunidades de negócio com a nova legislação: clique aqui.
Gravação do webinar: Avaliação de possíveis causas de quedas de telhados pós instalação fotovoltaica
Coberturas caem, quando não se observa os limite das cargas acidentais ou permanentes que podem suportar as estruturas existentes.
Muitos acreditam que o fator de segurança normalmente admitidos nos projetos de cobertura são garantia de que telhados, que são apenas uma categoria de coberturas, podem ser sobrecarregados com painéis solares. Mas coberturas caem por vezes se não propriamente investigadas.
Para entender a possível causa de alguns acidentes recentes, convidamos o Engenheiro Walkirio Rabelo, para um bate papo. Ele também é instrutor do nosso curso sobre cálculo estrutural: clique aqui e saiba mais!
Coberturas caem, quando não se observa os limite das cargas acidentais ou permanentes que podem suportar as estruturas existentes.
Muitos acreditam que o fator de segurança normalmente admitidos nos projetos de cobertura são garantia de que telhados, que são apenas uma categoria de coberturas, podem ser sobrecarregados com painéis solares. Mas coberturas caem por vezes se não propriamente investigadas.
Para entender a possível causa de alguns acidentes recentes, convidamos o Engenheiro Walkirio Rabelo, para um bate papo.
Não fique de fora!
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Data: Quinta-feira, 12/07 às 18:30h
O Limite para a incidência de ICMS sobre combustíveis e energia foi aprovado através da Lei Complementar LC 194/2022.
O ponto principal é que limita em aproximadamente 17% e 18% a cobrança do ICMS na energia elétrica e outros bens e serviços, por considerá-los essenciais e indispensáveis.
Essa mudança terá impactos sobre negócios com energia solar.
Venha participar da live com a Dra. Marina Meyer, especialista em direito da energia e diretora jurídica do Instituto Nacional de Energias Limpas (INEL), e com o Eng. Marcelo Sousa, consultor especialista em estruturação de projetos e negócios e conselheiro consultivo de empresas de pequeno e médio portepara saber como se adaptar à nova realidade.
Assista agora à gravação da live:
